SIC ? Serviço de Informação ao Cidadão

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<p>O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:<br />

</span></span></p>

<ul>

<li>- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação</li>

<li>- Conceder o acesso imediato à informação disponível</li>

<li>- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;</li>

<li>- Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.</li>

</ul>

<p>Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado na sede da Prefeitura Municipal, situada no endereço: Rua Senador Máximo, nº 35, Centro, Campo Alegre/Alagoas, CEP: 57.250-000, Telefone: (82) 3275-1606 Fone/Fax: (82) 3275-1388 E-mail: prefeitura@campoalegre.al.gov.br</p>

<div>

</div>

<p>O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..<br />

<br />

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.<br />

<br />

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.</p>

<div class="acesso"><a href="http://www.acessoainformacao.gov.br">Confira o portal brasileiro de acesso à informação</a><br />

 </div>

<h1>LEGISLAÇÃO</h1>

<p><b><span style="font-size: medium;">Clique para baixar:</span></b><span> </span></p>

<div class="legislacao"><a href="http://campoalegre.al.gov.br/acesso/federal.pdf" target="_blank" style="border-right: 1px solid white;">LEI 12527 - 2011 - ACESSO À INFORMAÇÃO</a><br />

<br />

<a href="http://campoalegre.al.gov.br/acesso/municipal.pdf" target="_blank" style="border-right: 1px solid white;"> LEI 824.2016 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI</a><br />

<br />

<a href="http://campoalegre.al.gov.br/acesso/decreto.pdf" target="_blank">DECRETO Nº 014 - 2017 - REGULAMENTAÇÃO</a></div>

<p>Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser realizadas via internet ou pessoalmente.<br />

<br />

Para formular seu pedido pessoalmente.<br />

<br />

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.<span style="font-size: medium;"><br />

<br />

</span><b><span style="font-size: medium;">Clique aqui para baixar os formulários: </span> </b></p>

<div class="formularios"><a href="http://campoalegre.al.gov.br/acesso/recurso.doc" download="" style="border-right: 1px solid white">FORMULÁRIO DE RECURSO</a><a><br />

<br />

</a><a href="http://campoalegre.al.gov.br/acesso/acesso.doc" download="">FORMULÁRIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO</a><br />

 </div>

<h1>Consulta ao SICAP</h1>

<div class="formularios" style="width: 135px"><a target="_blank" href="http://consulta.sicap.tce.al.gov.br/">CONSULTAR SICAP</a>  </div>

<h1>Clique aqui para acessar as Perguntas Frequentes</h1>

<div class="formularios" style="width: 210px;"><a target="_blank" href="http://www.campoalegre.al.gov.br/perguntas">Perguntas Frequentes - E-SIC</a>  </div>

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