Secretaria de Trânsito e Transportes notifica mototáxistas e dá prazo para regularização
Secretaria de Trânsito e Transportes notifica mototáxistas e dá prazo para regularização
23.05.19Como todas as profissões, exercer a função de mototáxista exige que os profissionais cumpram regras que já são previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, além das leis estaduais e municipais.
No município de Campo Alegre a atividade foi oficialmente regulamentada em sancionada em 17 de dezembro de 2012, após a aprovação na Câmara de Vereadores e sancionada a Lei Municipal 628/2012.
Entre as exigências para o exercício legal da profissão no município estão:
Art. 3° Além do estabelecido na legislação federal e estadual, o Mototáxista deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Residir no município de Campo Alegre a mais de dois anos;
II – Declarar que não exerce qualquer outra atividade remunerada, ou não recebe auxílio previdenciário do INSS;
III – Possuir carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida;
IV – Apresentar atestado de saúde, expedido pela Secretaria Municipal de saúde;
V – Não ser titular de mais de uma licença de Mototáxi;
VI – Apresentar certidões de antecedentes criminais Estadual, Federal e Eleitoral.
No dia 20 de março deste ano a Secretaria Municipal de Transito e Transportes reuniu cerca de 30 moto taxistas do município para falar das exigências previstas na legislação para o exercício da profissão.
Já no ultimo dia 10 de maio os agentes de trânsito da SMTT notificaram os mototáxistas dando um prazo de 30 dias para que estes apresentem as documentações necessárias para a expedição de licença / alvará para atuação do serviço de forma legal.
Na ultima semana o secretário Adilson Celestino participou de entrevista na Rádio Campo Alegre FM e falou da preocupação em que todos os profissionais que atuam no ramo estejam obedecendo as normas de trânsito, respeitando as leis municipais, estaduais e federais.
“Não somos contra o exercício da atividade, pelo contrário somos favoráveis, só queremos que estejam todos legalizados, sendo uma opção de transporte para a população, e ainda representa geração de empregos legais”, disse o secretário.
De acordo com o secretário os coletes dos mototáxistas serão padronizados e será combatido a prática ilegal da função, proibindo a clandestinidade do transporte de pessoas no município.
Veja aqui a LEI MUNICIPAL
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