Campanhas de Educação Fiscal faz o município aumentar sua arrecadação do IPM

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Campanhas de Educação Fiscal faz o município aumentar sua arrecadação do IPM

30.12.19

O IPM é o índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes as receitas do ICMS, conforme previsto na legislação vigente. Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.

Para tal, é necessário, que a população faça sua parte tomando medidas que contribuam com o aumento de arrecadação do ICMS.

A Prefeitura Municipal de Campo Alegre, em parceria com a Secretaria da Fazenda do estado - SEFAZ/AL, vem realizando campanhas e programas de conscientização e educação fiscal, o que propicia a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.

As campanhas estimulam o cidadão a solicitar a emissão da Nota Fiscal nos estabelecimentos comerciais e a prestadores de serviços, fazendo com que o ICMS seja recolhido, ocasionando também o aumento das receitas.

Quando o cidadão deixa de fazer a sua parte, o município deixar de receber parcela dos recursos, e isso prejudica o desenvolvimento de ações de melhorias no município, com recursos próprios, como por exemplo, Saneamento básico, pavimentação de ruas e outros benefícios.

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