Portaria do Ministério da Saúde garante aumento do teto de Próteses Dentárias em Campo Alegre

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Portaria do Ministério da Saúde garante aumento do teto de Próteses Dentárias em Campo Alegre

09.01.20

A portaria N° 15 de 07 de Janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, habilita o Município de Campo Alegre com aumento no Teto de produção de Prótese Dentária para 81-120/mês. A portaria alterou os incentivos financeiros de custeio dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias dos Municípios.

Essa alteração leva em consideração a necessidade de assegurar recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), tendo em vista o acesso integral às ações de saúde bucal.

O município antes era habilitado com teto de 20-50/mês, porém há 04 anos vinha realizando o dobro dessa quantidade estipulada pelo Ministério da Saúde, arcando com recursos próprios, o que levou a Secretaria Municipal de Saúde a solicitar o aumento desse teto junto ao Ministério.

Com a contemplação através da publicação desta portaria, o município regulariza de agora em diante os custos extras que vinha arcando há mais de 04 anos.

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