Novo decreto Municipal proíbe a realização de fogueiras e comercialização de fogos de artifícios

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Novo decreto Municipal proíbe a realização de fogueiras e comercialização de fogos de artifícios

02.06.20

A prefeita Pauline Pereira editou no último dia 31/05, o decreto municipal nº 39/2020, que dispões sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento ao covid-19, no município de Campo Alegre.

Em relação ao decreto anterior tiveram algumas alterações promovidas:

- a empresa que comprovadamente houver alterado seu contrato social a partir de março, agindo ardilosamente para fins de enquadra-se nas hipóteses em que o funcionamento é autorizado, será autuada normalmente, desconsiderando-se a alteração;
- a autoridade fiscalizadora deverá, quando for o caso, apreender os objetos e materiais utilizados na realização de evento irregular (inclusive eventos comemorativos particulares);
- fica proibida a comercialização e o uso de fogos de artifício, bem como as fogueiras;

As demais recomendações seguem igual ao decreto anterior. O novo decreto vigora até o dia 10/06.

Confira o DECRETO na integra: AQUI

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