Prefeitura realiza entrega dos primeiros projetos do Programa Minha Casa Legal

Nesta quarta-feira 28 de julho, a Prefeitura de Campo Alegre através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania entregou as primeiras documentações aos contemplados do Programa Minha Casa Legal.

O programa habitacional foi criado e instituído através da Lei Municipal nº 1014/2021 que visa garantir assistência técnica, pública e gratuita para elaboração de projeto estrutural e arquitetônico como parte integral do direito social à moradia.

Desde a aprovação da Lei, o Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência passou a atender as famílias que tem interesse em participar, seja por demanda espontânea ou encaminhados pelo setor de Fiscalização e Obras, que fica responsável por realizar as visitas técnicas às famílias aprovadas e organizar toda a documentação de responsabilidade técnica para os projetos habitacionais.

Durante a entrega da documentação aos contemplados, a secretária municipal de assistência social, Janaina Matias, enfatizou que o Programa foi criado para assegurar o direito à moradia digna, priorizando a assistência técnica para otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, além da importância de formalizar o processo de edificação/ reforma perante o poder público municipal e evitar ocupações em áreas de risco e de interesse ambiental.

No momento estavam presentes a arquiteta e urbanista Gabriela Cavalcante, o engenheiro civil Anderson Murilo e a coordenadora de habitação e regularização fundiária Luiza Santana. Os mesmo estão à frente na execução do Programa e esclareceram as dúvidas dos beneficiários sobre os próximos passos para emissão do Alvará de Construção.

É importante destacar que os cadastros irão continuar ocorrendo na Secretaria de Assistência Social e o público interessado pode recorrer ao Setor de Habitação para mais esclarecimentos sobre a adesão ao Programa Minha Casa Legal. Até o momento realizamos 17 cadastros de várias localidades do município e a liberação das documentações serão realizadas conforme o andamento do processo.

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