Secretaria de Finanças realiza REFIS que possibilita pagamento de dívidas com desconto
Secretaria de Finanças realiza REFIS que possibilita pagamento de dívidas com desconto
05.05.22
A Prefeitura de Campo Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, deu início a Campanha do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022. Com o objetivo de promover a regularização tributária e a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do município, bem como incrementar o ingresso de receitas municipais. O REFIS possibilitará descontos de até 100% de juros e multas.
O período de concessão do Programa ocorrerá até o dia e 31 de Agosto. O contribuinte terá esse prazo para aderir ao Programa.
O Programa de Recuperação Fiscal abre uma importante oportunidade para os campo-alegrenses quitar dívidas de impostos e taxas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não quitado ou cancelado por falta de pagamento, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Os débitos poderão ser quitados das seguintes formas:
1 - desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa, para pagamento a vista da dívida consolidada;
II - descontos progressivos sobre os juros e multas, para o pagamento da dívida em até 36 prestações mensais e sucessivas, sendo:
a - de 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais e sucessivas;
b - de 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 24 parcelas mensais e sucessivas;
e - de 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado da dívida consolidada em até 36 parcelas mensais e sucessivas.
Documentos necessários:
-Cópias dos documentos pessoais do requerente ou procurador legalmente constituído (RG, CPF, ou CNPJ);
-quando pessoa jurídica: cópia dos atos constitutivos da entidade, acompanhado das respectivas alterações e cópias dos documentos pessoais de todos os sócios da entidade (RG, CPF, ou CNH);
-Documento que comprove a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, quando for o caso;
O requerimento deverá a ser protocolado junto ao Setor de Tributos, situado na sede da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Alegre, localizada na Rua Senador Máximo, n° 74, Centro, Campo Alegre e em Luziápolis - Rua Cândido Teixeira, S/N (antigo prédio da Escola Pedro Oliveira).
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