Prefeita Pauline Pereira participa de reunião com a Bancada Federal de Alagoas na AMA

As desonerações referentes a redução do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – vão somar até 2014 perdas de R$ 42,6 bi. aos municípios. Esse foi um dos dados apresentados pelo coordenador de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, na reunião dos prefeitos com a bancada federal na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que aconteceu na manhã desta segunda-feira (02).

O encontro foi realizado por um pedido do presidente da associação, prefeito Marcelo Beltrão, para discutir detalhes das pautas municipalistas e o andamento de cada uma na bancada federal. Eduardo mostrou dados técnicos de todos os tópicos que vêm preocupando os gestores municipais, como o piso salarial para o magistério, o subfinanciamento da saúde, divisão dos roaylties, restos a pagar e os projetos programados para entrar na pauta de votação ainda este ano e que podem prejudicar, ainda mais, as finanças municipais.

A preocupação dos prefeitos, diz o presidente Marcelo Beltrão, é com o estado de pré-falência hoje instalado. O governo federal tem transferido inúmeras responsabilidades aos municípios e promovido um enxugamento nos repasses cada vez maior. “É uma conta que não tem como fechar. Os gestores estão se transformando em pagadores de folha, sem ter condições de resolutividade “, desabafou.

O deputado federal Artur Lira, que também estava representando o senador Benedito de Lira, lembrou que cerca de 90% dos municípios estão no Cadastro Único de Convênios (CAUC), o que dificulta a obtenção de recursos federais e impossibilita o desenvolvimento regional. “Através de um orçamento impositivo essa realidade do Cauc pode mudar e os municípios continuam tendo acesso às verbas. Porém, as prefeituras precisam se organizar para a elaboração de projetos que tragam um efeito mais rápido para os municípios”, afirmou. Uma organização, sugeriu o parlamentar, que passa também pela pressão política ao colégio de líderes que semanalmente se reúne com os presidentes das casas legislativas para deliberar o que será votado, acrescentou o deputado.

O vice-presidente da AMA, prefeito Jorge Dantas, disse aos parlamentares que o aumento de 19% no piso do magistério, baseado em projeções vai provocar um novo problema e destacou também o subfinanciamento da saúde. “O país é extremamente desigual, não tem como aprovar, para nenhuma categoria, um piso nacional se a arrecadação é diferente em cada região”, ressaltou.

Também estiveram presentes na reunião o Deputado Federal Alexandre Toledo e o representante do senador Fernando Collor, o suplente Euclydes Mello que foram unânimes em defender a equalização do pacto federativo e melhor distribuição do bolo tributário que hoje está concentrado nas mãos do governo federal. A crise dos municípios tem se agravado de forma injusta porque as desonerações prejudicam significativa cidades que dependem do FPM.

A preocupação dos prefeitos não diz respeito apenas as transferências federais. “Também queremos saber os cálculos do ICMS e as isenções fiscais que estão sendo dadas pelo estado”, solicitou o prefeito Joaquim Beltrão, de Coruripe.

 Conheça mais das Pautas Municipalistas:

- PEC 39/2013, referente a 2% a mais para o FPM

- Desonerações do IPI e impacto para entes federados: Tais concessões realizadas pela União somam de 2009 a 2014 R$ 42,6 bilhões. A perda decorrente na receita dos municípios no FPM somou R$ 10,02 bilhões e no IPI-exportação foi de R$ 1,06 milhões.

- PEC 31 – 2011: recuperação das desoneração do IPI para todo o estado

- Encontros de contas da previdência: Os municípios brasileiros, em geral, ao invés de devedores da Previdência Social, são – na maior parte dos casos – credores da instituição. Essa afirmação está embasada em decisões judiciais como a Súmula Vinculante nº 8 e a inconstitucionalidade da Lei no 9.506/1997, que alterava a Lei no 8.212/1991. Além disso, também são discutíveis todos os débitos levantados nos Municípios e dos quais os prefeitos são notificados em prazos que impedem a contestação. Cabe lembrar que, nesse intervalo, o Município não terá direito a Certidão Negativa de Débitos (CND).

- Imposto Sobre Serviço – ISS alterações na Lei Complementar 116/2003: referente ao leasing e a regulamentação do repasse. Entre 2007 e 2012 os municípios deixaram de arrecadar 473 bi.

- Royalties: Projeto 12.734/2012 ainda aguarda decisão sobre a sua constitucionalidade pela Ministra Carmem Lúcia do Supremo tribunal Federal. Se a decisão for favorável os Estados e Municípios já começariam a receber os recursos a partir de Abril/2013.  O Estado de Alagoas receberia cerca de R$ 217.486 milhões e os seus municípios R$ 136,179 milhões.

- Educação: piso dos professores.

- Mais Médicos

- Piso salarial – Saúde

- Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

- As Emendas Parlamentares: Estudo da CNM Sobre as emendas ao Orçamento, comprovou que somente 36% foram pagas ate o 1º semestre de 2013, foram de 2002 a 2012 R$ 156,7 bilhões e R$ 22,8 bilhões pagos.

- Mapeamento dos restos a pagar da União inscritos em 2013 e relativos a transferências a Municípios

- PEC 17/2012 Procuradores Municipais 

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