Casa do Empreendedor
Inauguração da Casa do Empreendedor
28 de Junho de 2016
Onde funciona?
Na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Rua Senador Máximo, 19, Centro - Campo Alegre - telefone (82) 3275-1606-Ramal.31 e no Distrito de Luziápolis na Rua 08 de Junho, S/N (Prédio Antigo da Escola Felizardo).
A Casa do Empreendedor é um espaço implantado em todo o país através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Nas salas, os AD e seus representantes atendem de forma simples e sem burocracia potenciais empresários ou empreendedores em busca de formalização, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Entre os serviços ofertados nas Casas estão orientações para montar e formalizar um negócio, emissão de certidões e notas fiscais, informações sobre linhas de crédito disponíveis para pequenas empresas e sobre licitações da prefeitura, impressão de guias de pagamento de impostos, entre outros. O espaço também disponibiliza acesso às capacitações, consultorias, cursos e palestras promovidos pelo Sebrae em Alagoas e seus parceiros.
Juceal Express e REDESIM:
O objetivo principal da Redesim é a simplificação e desburocratização nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Através do sistema disponível no portal Facilita Alagoas (www.facilita.al.gov.br), os empreendedores podem encontrar todas as informações e serviços necessários para abrir e legalizar seu negócio, um processo que ajuda a diminuir consideravelmente a informalidade.
O serviço Juceal Express, que tem como objetivo estabelecer pontos físicos para entrada de processos empresariais, não necessitando o deslocamento do empresariado à sede da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), na capital.
Na unidade, além da protocolização do processo, o cliente também poderá tirar dúvidas sobre os procedimentos realizados através do Portal Facilita Alagoas, onde são iniciados os processos de abertura, alteração e baixa empresarial no estado.
Responsável pela emissão de Alvará Sanitários: Josefa Pereira
Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas à saúde (atividades estas definidas em Lei: Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias). Serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do (s) produto(s) e serviço(s), sem riscos à saúde da população.
Agente de Desenvolvimento: Denis Souza
Coordenar a Sala do Empreendedor, articular ajustes nos editais de licitações – lembrando as facilidades garantidas pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – para que o município realize suas compras dos empresários de pequenos negócios e produtores locais, além de buscar recuperar a arrecadação do município através da formalização dos pequenos negócios são algumas das atribuições dos Agentes de Desenvolvimento.
O AD também tem a função de organizar um plano de trabalho adequado à implantação da Lei Geral; identificar e mobilizar as lideranças públicas, privadas e comunitárias que possam colaborar com o projeto; montar e oficializar grupos de trabalho com os representantes das instituições; manter a articulação entre as lideranças; registrar e organizar as atividades; e auxiliar o poder público municipal a cadastrar e engajar os MEI.
Coordenação: Francisco Joaquim (Secretário de Indústria e Comércio, Trabalho e Ensino Profissionalizante).
A pasta viabilizará programas de incentivo aos pequenos e médios empresários e serviços para fomentar e estimular o comércio local, assim como desenvolver políticas para a atração de novos empreendimentos para o município aumentando a oferta de empregos, produtos e serviços disponíveis à população e capital de giro.
Horário de Funcionamento: 08:00h as 12:00h de 13:00h as 17:00h.
Qual público?
A Casa do Empreendedor atende micro e pequenos empresários. (MEI, ME E EPP)
Quais Serviços:
Orientação/ Formalização/baixa
• Impressão de Guia de Pagamento
• Das anual
• Impressão de certidões
• Alvará de Funcionamento - até 48 horas
• Cadastro/homologação e emissão nota fiscal para o MEI.
• Consulta Prévia / REDESIM
• Informações sobre Editais para participar de licitações e ajuda com a documentação.
• Acesso a capacitações/Sebrae.
• Juceal Express
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