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Portaria 098.2020 - Nomeando Ligia Sulanny Cândido 15/05/2020

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Portaria 087.2020 - Nomeando Everaldo da Silva Júnior 15/05/2020

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Portaria 080.2020 - Exonerando e Nomeando Juliana Ferreira de Almeida 15/05/2020

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Lei 978.2020 - Autoriza a celebração de convênio com a UNDIME 15/05/2020

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Decreto 35.2020 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para emfretamento a Pandemia 05/07/2020

Decreto 35.2020 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para emfretamento da emergência de saúde pública em decorrência do COVID-19 (CORONAVÍRUS)
Decreto 34.2020 - Remanejamento de quantitativo da ARP 05/07/2020

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Decreto 33.2020 - Remanejamento de quantitativo da ARP 05/07/2020

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Decreto 32.2020 - Remanejamento de quantitativo de ARP 05/07/2020

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Decreto 31.2020 - Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI 05/07/2020

Decreto 31.2020 - Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Portaria 102.2020 - Nomeando José Antônio dos Santos 05/07/2020

Portaria 102.2020 - Nomeando José Antônio dos Santos

 
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