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Decreto 01.2020 - Feriados 2020
Lei 961.2019 - Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores
LEI 960.2019 - Autoriza o protesto extrajudicial de créditos da fazenda pública
LEI 959.2019 - Dispõe sobre o novo código de obras
LEI 958.2019 - Transforma o cargo de agente arrecadador em agente fiscal de tributos
LEI 957.2019 - Aletra o anexo I da lei 571.19 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP
LEI 956.2019 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município-PGM
LEI 955.2019 - Altera o código tributário municipal
LEI 954.2019 - Cria a Agência Gerenciadora Inspeção do Matadouro Municipal de Campo Alegre – AGIMCA
Portaria 228.2019 - Diária para Maceió a servidora Nubia Tomé da Silva