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Decreto 26.2019 - Prorroga o período para adesão ao refis 2019 09/06/2019

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Portaria 170.2019 - Exonerando Dulcelene Lopes da Silva 09/04/2019

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Lei 936.2019 - Dispõe sobre a atualização da organização, estrutura e funcionamento dos conselhos es 09/04/2019

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