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Portaria 09.2023 - Exonerando Maria Janete dos Santos Neta
Lei 1096.2022 - Altera anexo III do CTM
Lei 1095.2022 - Altera alíquotas SAAE
Lei 1094.2022 - Cria anexos do Código de Postura
Portaria 172.2022 - Exonerando Jose Cicero dos Santos Oliveira
Portaria 171.2022 - Exonerando Louristel Erlan de Araújo Silva
Portaria 170.2022 - Exonerando Aline Silva Melo
Portaria 169.2022 - Exonerando José Roberval da Silva
Portaria 168.2022 - Exonerando Rosilene Simão da Silva
Portaria 167.2022 - Exonerando Sonnaly Rose Gomes da Silva