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Portaria 46.2017 - Nomeando Leila Maria Alves Santos
Portaria 42.2017 - Nomeando Maria Betânia Guedes C. Santos
Portaria 36.2017 - Nomeando Nebyson Nelson da Silva Arruda
Lei 828.2016 - Planta Genérica
Decreto 12.2016 - Regulamenta a nova nota fiscal de serviços eletrônico
Decreto 06.2017 - Dispõe sobre retenção do imposto-ISSQN
Decreto 05.2017 - Estabelece calendário fiscal para cobrança dos tributos
Decreto 04.2017 - Código Tributário
Decreto 01.2017 - Feriados 2017
Lei 819.2016 - Denomina ruas da cidade e dos distritos Chã da Imbira e Luziápolis