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DECRETO 005.2011
DECRETO 15.2014 - Antecipa o feriado do dia do servidor
Lei N 529 de 01 de agosto de 2007.
Lei 737.2014 - Cria o programa de geração de emprego e renda para as mulheres vitimas de violência
Lei 736.2014 - Denomina a rua localizada no Loteamento Vicente Vieira na Chã da Imbira
Lei 735.2014 - Denomina o loteamento proximo o Alto do Vento na Chã da Imbira
Lei 734.2014 - Tarifa Social do SAAE
Lei 733.2014 - Fixa receita e a despesa da Câmara Municipal