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Portaria 112.2023 - Nomeando Poliana Cinthia dos Santos Ferreira
Decreto 186.2023 - Disciplina a retenção de tributos no pagamento a fornecedores nas contratações de bens e na prestação de serviços
Decreto 180.2023 - Regulamenta o programa Compra Premiada
Lei 2017.2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual-LDO 2024
Resolução CMDCA N 15 - NÚMERO DOS CANDIDATOS
Decreto 187.2023 - Ponto Facultativo Copa do Mundo Feminina
Portaria 113.2023 - Nomeando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM
Portaria 111.2023 - Exonerando Poliana Cinthia dos Santos Ferreira
Portaria 110.2023 - Exonerando Letícia Maria dos Santos Nascimento
Portaria 109.2023 - Exonerando Fabrício Araújo de Lima