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Lei 1061.2022 - Altera a lei nº 907, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o código tributário
Lei 1059.2022 - Crédito Especial - Emendas 2022 - $2.599.161 PMCA
Lei 1058.2022 - Amigo de valor - Secretaria de Assistência Social
Portaria 18.2022 - Redução de carga horária de Rosângela de Cerqueira Santos
Portaria 17.2022 - Exonerando e Nomeando Débora Cristina da Silva
Portaria 16.2022 - Exonerando e Nomeando Mirian Vieira da Silva de Azevedo
Portaria 15.2022 - Nomeando Jaciara da Silva Monteiro
Portaria 14.2022 - Exonerando e Nomeando Ingridd Raphaelle Rolim Gomes
Portaria 13.2022 - Nomeando Priscilla Susann de Oliveira Inácio
Portaria 414.2021 - Nomeando Mirian Vieira da Silva de Azevedo