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Decreto 113.2023 - Dispõe sobre a criação do observatório municipal de segurança pública e defesa social
RESOLUÇÃO CMDCA 08 - 2023
EDITAL 048.2023 - 0328006.2023 - SRP AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
Lei 2009.2023 - Atualiza a legislação da compra premiada
Lei 2008.2023 - Altera a lei nº 873, de 20 de dezembro de 2017, que reestrutura o conselho municipal dos direitos da mulher
Portaria 71.2023 - Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa-CMPI
Portaria 69.2023 - Nomeando os membros abaixo relacionados para composição do Conselho Municipal de Educação-CME
Portaria 68.2023 - Nomeia os membros do Conselho de Segurança Alimentar - COMSEA 2023.2025
Portaria 67.2023 - Diária para Brasília a Secretária Isys Roberta da Costa Maynart Vieira