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Decreto 12.2020 - Declara imóvel de utilidade pública - SERVIDÃO - Vista Alegre 04/01/2020

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Decreto 11.2020 - Dispõe sobre o remanejamento de quantitativo de ARP 04/01/2020

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Decreto 10.2020 - Dispõe sobre o remanejamento de quantitativo de ARP 04/01/2020

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Decreto 09.2020 - Dispõe sobre o regimento interno da AGIMCA 04/01/2020

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Decreto 06.2020 - Regulamenta a instalação e funcionamento de matadouros bovinos 04/01/2020

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Decreto 05.2020 - Remanejamento de quantitativo de ARP 04/01/2020

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DECRETO Nº 19.2020 - PRORROGA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS 30/03/2020

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Decreto 17.2020 - Declara situação de Emergência na Saúde pública 20/03/2020

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