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Lei 821.2016 - Denomina o conjunto habitacional José Corado da Silva
Lei 820.2016 - Cria o conselho antidrogas
Lei 815.2016 - Denomina a biblioteca Padre Júlio Albuquerque
Lei 814.2016 - Denomina o cemitério campo da saudade em Luziápolis
Lei 813.2016 - Crédito Especial
Lei 812.2016 - Denomina a academia de saúde Pedro Honório Santos em Luziápolis
Lei 811.2016 - Denomina a USB - Francisco Batista dos Santos
Lei 810.2016 - Altera dispositivo da lei 799.2015 quanto a composição da mesa do Conselho Municipal de Saúde
Lei 809.2016 - Programa de formação para os profissionais de educação que promovam atendimento aos menores em risco
NOTA PÚBLICA - RELATÓRIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2016