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Decreto 03 - 2016 - Regulamenta avaliação de desempenho da educação
Decreto 01.2016 - Feriados 2016
Resolução nº 001 - Convocação de Eleição da Sociedade Civil
Comunicado SEMED 03-2016 - Paralisação Nacional
Lei 800.2015 - Lei Orçamentária para 2016 - LOA
Lei 808.2016 - Denomina a Indústria do Conhecimento -José Francisco de Medeiros
Lei 807.2016 - Altera a denominação de várias escolas do Município
Lei 806.2016 - Crédito Especial
Lei 805.2016 - Cria e denomina o CMAEE
Lei 804.2016 - Altera o nome da escola Padre Cicero para Escola Vereador João Rogério dos Santos