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Lei 803.2016 - Aumento do Salário Mínimo
DECRETO Nº 02.2016 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Luto Oficial
PORTARIA SEMED 01-2016
ANEXO 1 - PORTARIA SEMED Nº 1-2016 - MATRICULAS 2016(1)
Comunicado Oficial SEMED
Lei 802.2015 - Denomina a rua São Jorge conhecida como rua projetada localizada no loteamento São Jorge
Lei 801.2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a cooperativa dos catadores de materiais recicláveis de Campo Alegre
Lei 799.2015 - Dispõe sobre a reestruturação da lei do conselho municipal de saúde de Campo Alegre e da nova redação a lei 356.200
Lei 798.2015 - Programa Municipal de Parcerias Privadas -PPP
Lei 797.2015 - Denomina a quadra Osmar Gomes da Silva localizada no bairro Belo Horizonte