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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA MONITORES DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
Decreto sobre a declaração de cargos pelos servisores municipais
Lei Nº 652/2013 - Modifica o CAPUT do art. 23 da Lei Municipal Nº 626 de 26 de Dezembro de 2012.
Lei Nº 651/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Musical Amigos de Campo Alegre.
LEI N 650 . REVOGA A LEI MUNICIPAL 578 DE 2013
Lei Nº 649/2013 - Regula a Concessão de diárias de viagens e adota outras providências.
Lei Nº: 647/2013 - Cria o Programa Social Aluguel Social e dispõe sobre seu funcionamento.
Lei Nº: 646/2013 - Institui a licença provisória para localização de empresas e comércio informal no município de Campo Alegre e dá outras providências.
Decreto: Convoca a Conferência Intermunicipal de Cultura de Teotônio Vilela, Junqueiro, Campo Alegre
LEI 611, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - PCC