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Lei Nº. 5622009 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitario do Municipio de Campo Alegre. 04/09/2013

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Lei Nº. 5592009 - Institui o Conselho de Segurança Pública do Municipio de Campo Alegre 04/09/2013

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Lei Nº. 626/2012 - Sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescent 04/09/2013

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Lei Nº. 616/2012 - Sobre o estatuto do magisterio público municipal. 04/09/2013

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Lei Nº. 613/2012 - Sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras. 04/04/2013

Lei Nº. 6112012 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos. 04/04/2013

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Lei Nº. 599/2011 - Sobre a criação e organização do sistema municipal de ensino. 04/04/2013

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Lei Nº 629/2012 - Sobre o estabelicimento de normas para concessão de taxi 04/04/2013

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Lei Nº 625/2012 - Dispõe sobre a autorização para destinação de recursos públicos 04/04/2013

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Lei Nº 624/2012 - Cria e altera a nomenclatura de Secretarias 04/04/2013

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