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Lei Nº 615/2012 - Institui o Sistema de Avaliação dos Profissionais da Educ.
Lei Nº 614/2012 - Dá nome as escolas municipais
Lei Nº 610/2012 - Sobre os cargos de Digitadores e Telefonistas
Lei Nº 609/2012 - Aprova Fracionamento de área de terras
Lei Nº 607/2012 - Dispõe sobre a organização da Proc. Juridica
Lei Nº 603/2012 - Concede títulos de Cidadãos Honorários
Lei Nº 628/2012 - Sobre motocicletas de aluguel, denominados Mototaxistas
Regime Jurídico do Município
Lei Orgânica da Procuradoria do município
Lei Sobre os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para 2013